segunda-feira, 28 de novembro de 2016 - 14h39

Audiência Pública sobre anteprojeto de Lei de Adoção é realizada no SEDES
28 nov. 2016

Audiência Pública sobre anteprojeto de Lei de Adoção é realizada no SEDES

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No último dia 23 de novembro, realizou-se no Auditório do Sedes Sapientiae uma Audiência Pública sobre anteprojeto de Lei de Adoção de iniciativa do Ministério de Justiça e Cidadania do governo federal, que está sob consulta publica até o dia 04/12/2016 .

A iniciativa do Neca – Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, em parceria com o Instituto Sedes Sapientiae representando pelo Curso de Especialização em Psicologia Jurídica, CNRVV e Grupo Acesso, além da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Coordenadoria da Infância e da Juventude, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Núcleo de Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/SP, e outros órgãos representativos do Sistema de Garantia de Direitos reuniu cerca de 180 pessoas representantes de diversas instituições, destacando-se diversos técnicos operadores de serviços de acolhimento institucional, conselheiros tutelares, profissionais do Sistema de Justiça (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado de São Paulo), Secretários Municipais de Prefeituras dos Municípios de Hortolândia e Campinas, de Creas, Maternidade Cachoerinha Instituto Alana, Acer, Instituto Fazendo História, Pontes da Vida, Acalanto, Ai.Bi., IBDFAM, Núcleo Versos, entre outras entidades.

A Audiência, coordenada pela Psicóloga Profa. Dayse C. Franco Bernardi, Coordenadora do Curso de Especialização em Psicologia Jurídica do Instituto Sedes Sapientae, Membro do Conselho Gestor e do Comitê do Desenvolvimento de Projetos do NECA, do Grupo Gestor do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, teve como objetivo discutir o projeto substitutivo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que enfoca novas regras para a Adoção em vários artigos, regula o Apadrinhamento Afetivo e estabelece a priorização da Família Acolhedora para crianças de 0 a 6 anos de idade.

Participaram da Mesa de Abertura, a representante da diretoria do Instituto Sedes Sapientae, que sediou e apoiou a audiência, Dalka Chaves de Almeida Ferrari e o presidente do Neca, Celso Veras Baptista.

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O evento, contou com a participação da Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Claúdia Vidigal, que relatou o processo de elaboração deste Anteprojeto de lei pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério de Justiça e Cidadania do governo federal. Partiu-se dos projetos de lei em discussão e andamento no Congresso Nacional sobre medidas protetivas, e da incorporação de boas práticas relativas ao acolhimento de crianças e adolescentes, em implantação em diversos pontos do país, especificamente com respeito a programas de apadrinhamento afetivo. A Secretária afirmou estar aberta às sugestões do plenário, em especial quanto às formas alternativas de cuidado e informou que o Anteprojeto já sofreu alterações a partir dos debates que vem sendo realizados no país. Por dificuldades de agenda, não foi possível que a participação da Secretária durasse por toda a jornada de discussões, mas fica registrado o seu empenho em estar presente e, democraticamente, disponibilizar o projeto a críticas e contribuições.

A primeira mesa tratou do contexto em que se insere essa proposta e sua relação com a Lei 12.010, de 2009 e contou com a participação do Desembargador Eduardo Gouveia, coordenador do Colegiado das Coordenadorias da Infância e Juventude do Conselho Nacional de Justiça e coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Reinaldo da Cintra Torres de Carvalho, vice-coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Dias S. Ferreira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e docente do Núcleo de Direitos Humanos do Curso de Pós-Graduação em Direito da PUC-SP, Dra. Juliana do Val Ribeiro, Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Rita de Oliveira, assistente social judiciária da Vara da Infância e Juventude da Lapa e Dayse Cesar Franco Bernardi, membro do Comitê Gestor do Neca e do Grupo Gestor do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária. Contamos também com a participação do Dr. Epaminondas da Costa, Promotor de Justiça do município de Uberlândia/MG.

As outras duas mesas discutiram em blocos temáticos os artigos específicos do Anteprojeto de Lei que tratam da entrega voluntária, destituição do poder familiar, colocação em família substituta, apadrinhamento afetivo, acolhimento familiar, adoções mal sucedidas, estágio de convivência que precede a adoção nacional e internacional, preparação para a adoção, prazo máximo de conclusão de adoção, equipe técnica das Varas da Infância e da Juventude, avaliação psicológica no processo de integração em família substituta, habilitação para adoção, adoção de crianças com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde e de crianças indígenas, quilombolas, ciganas, de comunidades tradicionais ou refugiadas. Participaram Dayse Bernardi, Márcia Regina Porto Ferreira e Maria Luiza Ghirardi do Grupo Acesso do Sedes, Alice Bittencourt  do Neca, profissionais de diversas Varas da Infância e da Juventude da capital e grande São Paulo, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Defensoria Pública, , do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo e da AASPTJ/SP.

Ao final das apresentações e do debate com o público, considerando a:

  • importância e complexidade dos temas colocados por esse anteprojeto,
  • necessidade de uma avaliação das dificuldades de implementação da Lei 12.010, de 2009,
  • necessidade de identificação dos reais problemas que dificultam a garantia do direito à convivência familiar e comunitária das crianças afastadas do convívio familiar,
  • importância do apoio às famílias de origem e extensa e a priorização da reintegração familiar,
  • o risco de limitar questões tão complexas à definição de prazos que não refletem a realidade dos municípios, e a inversão de prioridades colocando a adoção como política pública,
  • a substituição dos profissionais da equipe técnica por pessoas idôneas de formação assemelhada.

Decidiu-se pela formação de um grupo de trabalho para elaborar um documento unificado, com os resultados das discussões e das propostas ocorridas na Audiência a ser encaminhado ao Ministério de Justiça e Cidadania até 04/12 – prazo limite para a consulta pública.

As propostas serão apresentadas para discussão e aprovação final no próximo dia 02 de dezembro, das 14h00 às 18h00 no auditório do Instituto Sedes Sapientiae. Fique atento e participe, pois, sua presença é fundamental.

Para saber mais sobre o assunto consulte:

  1. Dois lados da moeda: adoção de crianças e adolescentes: https://www.youtube.com/watch?v=nCFN1hj9fAw
  2. Para pesquisadora é preciso mais debate antes de mudar lei da adoção: http://www1.folha.uol.com.br/tv/tvfolhaaovivo/2016/10/1824782.
  3. Desembargador fala sobre projeto que muda regras de adoção … https://www.youtube.com/watch?v=Y6KAsgVFxoc
  4. Participe do debate público sobre adoção:

http://pensando.mj.gov.br/2016/10/04/participe-do-debate-publico-sobre-o-direito-a-convivencia-familiar-e-comunitaria-de-criancas-e-adolescentes/

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